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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação - Marizópolis - PB

Publicado: Sexta, 18 de Outubro de 2013, 08h49 | Última atualização em Quarta, 26 de Julho de 2017, 04h39 | Acessos: 383

DECRETO LEI Nº 021/2013, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.

Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

Art. 1º- Este Decreto regulamenta no âmbito do Poder Executivo municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação conforme dispositivos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º- Os órgãos públicos e as entidades do Poder Executivo Municipal assegurarão, às pessoas físicas e jurídicas, ao direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimento objetivo e ágil, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil comprenesão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011.

 

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